017709 - Supremo Tribunal Administrativo

Se, no recurso de uma decisão de 1a. instância se afirma que os ganhos tributados em imposto de mais-valias foram o fruto do trabalho do recorrente e se tal facto não consta da sentença, de concluir é que o recurso não versa exclusivamente sobre matéria de direito e por isso o tribunal hierarquicamente competente é o T. T. de 2a. Instância.