Acórdão STJ — Bancário, Extinção do contrato de trabalho

Acórdão

01S1607

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 12 de dezembro de 2001
Relator: Mário Torres

Revista

BancárioExtinção do contrato de trabalhoPensão de reformaComplemento de pensão

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 23048 DE 1933/09/23.
L 1884 DE 1935/05/16.
L 2115 DE 1962/06/18.
DL 45266 DE 1966/09/23.
CCT IN BINTP ANOXI DE 1944/02/15 CLAUS60.
CCT IN DG I DE 1964/03/12.
CCT IN BTE DE 1980/06/15 CLAUS133 N1 CLAUS134 N6.
ACT IN BTE DE 1982/07/15 CLAUS138.
ACT DE 1992 CLAUS137 CLAUS140.
ACT IN BTE DE 1988/07/25 CLAUS142.
CONST97 ARTIGO 63 N1 N5.

Sumário

- Tendo o autor rescindido o seu contrato de trabalho com o Banco réu em 15.01.72 e passado à situação de reforma em 31.10.92, data em que perfez 65 anos de idade, tem direito ao complemento da pensão de reforma previsto e regulado na cláusula 140ª, do ACTV para o Sector Bancário de 1992, e não à pensão de reforma regulada na cláusula 137ª, do mesmo ACTV, que apenas contempla os trabalhadores que se encontrem em serviço activo nesse sector quando passam à situação de reforma.

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