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013958 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Miller Simões

Data: 20 de março de 1980

Processo: 013958

ACORDAO

Descritores: Legitimidade passiva, Erro na identificação do autor do acto recorrido, Ordem de conhecimento de questões previas

Recorrente: Martins , Manuel

Recorridos: Conselho Directivo do Inst Nac de Seguros

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso contencioso

Objeto: DEL CONSELHO DIRECTIVO DO INST NAC DE SEGUROS.

Nr Convencional: JSTA00008726

Nr Documento: SA119800320013958

Data de Entrada: 19/11/1979

Aditamento: O conhecimento de questão referente a legitimidade precede o da eventual inadmissibilidade do recurso.

Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3e3e25a32555a48d802568fc00387914

Sumário

I - A legitimidade passiva afere-se, em recurso contencioso, pela autoria do acto recorrido. II - Não tem legitimidade, como recorrido, o orgão de uma pessoa colectiva de direito publico que não praticou o acto impugnado.

Acórdão

013958

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 20 de março de 1980
Relator: Miller Simões

Recurso contencioso

Legitimidade passivaErro na identificação do autor do acto recorridoOrdem de conhecimento de questões previas

Referências Legais

Legislação Nacional

RSTA57 ART55.
LOSTA56 ART15 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC11287 DE 1978/03/13.
AC STA PROC11217 DE 1978/10/12.
AC STA PROC10788 DE 1979/03/22.

Sumário

I- A legitimidade passiva afere-se, em recurso contencioso, pela autoria do acto recorrido.

II- Não tem legitimidade, como recorrido, o orgão de uma pessoa colectiva de direito publico que não praticou o acto impugnado.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)