0017788 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Campos Costa
Processo: 0017788
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Seguro automóvel, Reboque, Concorrência de culpas, Graduação de culpas, Danos morais, Direito à vida, Perda
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00024125
Nr Documento: RL197802210017788
Indicações Eventuais: G TELES IN DIREITO DAS SUCESSÕES PAG83. A VARELA IN DAS OBRIGAÇÕES 2ED V1 PAG494. V SERRA IN RLJ ANO107 PAG143 ANO109 PAG44.
Referência Publicação: CJ 1978 PAG115
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/30ba7c1bb32576498025680300037acaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1978:0017788.6E
Sumário
Em acidente de viação com intervenção de um automóvel com reboque, apesar de o automóvel e o reboque terem apólices distintas e por valores diferentes, a responsabilidade da seguradora pelos danos causados a terceiros não se circunscreve ao valor do seguro do automóvel, mas também ao do reboque, devido ao maior peso bruto do conjunto. Se o pai, como representante de filhos menores, exigir uma indemnização pelos danos causados aos seus filhos, por acidente em que ele também teve culpa, a despeito de o autor, pai, e o réu serem responsáveis solidários, a sentença só pode condenar o réu na parte que lhe cabe da indemnização, se o autor só tiver exigido essa parte, e não a totalidade, a fim de evitar o exercício subsequente do direito de regresso. A perda de vida representa um dano não patrimonial sofrido pela vítima, susceptível de reparação autónoma, e transmite-se por via sucessória, mas para os familiares indicados no artigo 496, n. 2, do C.C.. Em caso de morte, ao contrário da indemnização pelos danos não patrimoniais sofridos pela vítima (que é objecto de uma primeira fixação global, a repartir depois por cada um dos interessados), a indemnização pelos danos não patrimoniais sofridos pelas pessoas com direito á indemnização é calculada de acordo com os prejuízos sofridos concretamente por cada uma dessas pessoas. A expressão em conjunto, do artigo 496, n. 2 do C.C., apenas quer significar que os descendentes não são chamados só na falta de cônjuge. Para determinar o grau de culpa de dois condutores, ambos culpados na produção de um acidente, deve saber-se, antes de mais, quais dos factos reveladores de culpa são mais graves, legal e abstractamente.