01542/14 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pedro Delgado
Processo: 01542/14
Acórdão
Descritores: Oposição à execução fiscal, Despacho de reversão, Apensação, Insolvência
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P21444
Nr Documento: SA22017020801542
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaDulce Manuel Conceição NetoDulce Neto
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/74bd3f48364f0e23802580c60040bb71CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2017:01542.14.B2
Sumário
Nos termos do artigo 180.º do CPPT, a remessa dos processos de execução fiscal ao tribunal de insolvência implica a remessa de todos os processos que dele são incidentes, incluindo os tramitados por apenso. Tal não significa, porém, a atribuição genérica ao tribunal do processo de insolvência de competência para decidir todas as questões que são objecto daqueles processos, pelo que nos casos em que a apreciação destas nada tenha a ver com a insolvência não se justifica a referida apensação. Quando em processo de oposição se questionam os requisitos da reversão e a culpa do revertido na situação de insuficiência patrimonial a que chegou a devedora originária, a apreciação da questão suscitada nenhuma interferência tem sobre o aludido processo de insolvência pelo que não há razão para determinar essa apensação.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo 1 – Veio a Fazenda Pública interpor recurso para o Tribunal Central Administrativo Sul do despacho do Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco que determinou a remessa da presente oposição à execução fiscal nº 1228200801000705, deduzida por A…………… na qualidade de responsável subsidiário da devedora originaria sociedade “B…………Limitada”, ao processo de insolvência a referida sociedade, que corre termos no 1º juízo do Tribunal de Guarda, a fim de ao mesmo ser apensada. Termina as suas alegações de recurso, formulando as seguintes conclusões: Nos termos do artigo 180° do CPPT, a remessa dos processos de execução fiscal ao tribunal de insolvência implica a remessa de todos os processos que dele são incidentes, incluindo os tramitados por apenso. Tal não significa, porém, a atribuição genérica ao tribunal do processo de insolvência de competência para decidir todas as questões que são objecto daqueles processos, pelo que nos casos em que a apreciação destas nada tenha a ver com a insolvência não se justifica a referida apensação. É o que sucede com a oposição em que se questionam os requisitos da reversão e a culpa da revertida na situação de insuficiência patrimonial a que chegou a devedora originária. A apreciação da questão suscitada nenhuma interferência terá sobre o aludido processo de insolvência, pois, a recorrente, não é executada no processo de execução fiscal. O douto despacho viola o disposto nos art°23°, n°7 da LGT e 180° e 211º do CPPT, bem como os art.°s. 114° a 124°, aplicáveis, ex vi, art°211° do referido código». 2 – Não houve contra alegações. 3- O TCA Sul, por acórdão a fls. 167/172, julgou-se hierarquicamente incompetente para conhecer do presente recurso e considerou competente para o efeito a Secção de contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. 4 – O Ministério Público neste Supremo Tribunal remeteu para o parecer do MP no Tribunal Central Administrativo Sul a fls. 156/158 dos autos, que se pronuncia no sentido de ser negado provimento ao recurso. 5 - Colhidos os vistos legais, cabe decidir. 6 – Tem o seguinte teor o despacho recorrido: «Nos presentes autos, A…………., vem deduzir oposição ao processo de execução fiscal nº 1228200801000705 (e apensos) que o Serviço de Finanças da Guarda lhe move para pagamento de dívida, na qualidade de responsável subsidiário, da sociedade devedora originária “B…………Lda.” NIPC .................. Conforme consta dos autos, a sociedade devedora originária foi declarada insolvente, correndo o processo os seus termos no 1° Juízo do Tribunal Judicial da Comarca da Guarda sob o n° 1309/11.3TBGRD. De acordo com a informação prestada nos autos pelo Serviço de Finanças o processo de execução fiscal n° 1228200801000705 encontra-se avocado ao referido processo de insolvência. A avocação do processo de execução fiscal tem implícita a apensação dos processos que constituem seus incidentes, como sucede com a presente oposição [neste sentido, o Acórdão do STA de 01/03/2000, Proc. nº 023698, sumário disponível in www.dgsi.pt]. Assim, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 180º do CPPT, determino a remessa dos presentes autos ao processo de insolvência. Dê conhecimento do presente despacho às partes e ao órgão de execução fiscal.» 6. Do objecto do recurso Como atrás se referiu o recurso foi originariamente interposto no Tribunal Central Administrativo Sul, o qual se julgou hierarquicamente incompetente para dele conhecer. E de facto, porque, na verdade, as partes divergem apenas quanto à interpretação das regras jurídicas aplicáveis, não havendo, além disso, controvérsia a este propósito, também aqui se entende, na perspectiva considerada pelo TCAS, que o recurso tem por exclusivo objecto matéria de direito (nº 1 do art. 280º do CPPT). Daí que se imponha apreciar o objecto do recurso. Ora, da análise da decisão recorrida e dos fundamentos invocados pela Fazenda Pública para pedir a sua alteração, podemos concluir que a questão de fundo consiste em saber se padece de erro de julgamento a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco que, invocando o disposto no artº 180º do CPPT, ordenou a remessa do processo de oposição à execução fiscal nº 1228200801000705, deduzida pelo responsável subsidiário A……………, para apensação ao processo de insolvência da executada originária sociedade “B…………………Limitada”. Alega a entidade recorrente que, estando em causa um processo de oposição onde se discutem os pressupostos de responsabilização subsidiária do oponente e culpa do revertido na situação de insuficiência patrimonial a que chegou a devedora originária, não há justificação para determinar tal apensação pois que a apreciação de tal questão nenhuma interferência terá sobre o aludido processo de insolvência. Assiste razão à Fazenda Pública. A apensação dos processos nos termos do nº 2 do artigo 180 do CPPT, para além de assegurar a reclamação dos créditos exequendos, tem como principal finalidade obviar a que nesses processos sejam tomadas decisões que possam ter interferência no processo de falência ou de recuperação de empresa. Porém, nos casos em que a apreciação da oposição à execução fiscal não tem a ver com os créditos da falida, parece não haver qualquer razão que possa justificar a apensação - cf. Jorge Lopes de Sousa, no seu Código de Procedimento e Processo Tributário, Áreas Edit., 6ª edição, Volume II, pags. 324 e 325. No caso vertente como decorre do articulado inicial de fls. 5/20, as questões em que se fundamenta a oposição são unicamente as atinentes aos requisitos de que depende a reversão da execução. Nestes casos, como nos casos em que a apreciação de questão suscitada em reclamação contra acto do órgão de execução fiscal nenhuma interferência tem sobre o processo de insolvência, nada justifica a remessa do processo de oposição ao processo de insolvência, pois que os seus fundamentos a ela não respeitam. Também neste sentido se tem pronunciando a jurisprudência desta secção, de que são exemplos os Acórdãos de 10.10.2009, recurso 1257/09, de 12.02.2014, recurso 238/12, de 04.11.2015, recurso 834/14 e de 24.05.2016, recurso 01108/15, todos in www.dgsi.pt. O recurso merece, pois, provimento pelo que haverá que revogar a decisão recorrida e determinar a baixa dos autos ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco, a fim de aí prosseguirem para conhecimento do mérito da oposição. Decisão Termos em que, face ao exposto, acordam os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, em conceder provimento ao recurso, revogar a decisão recorrida e determinar a baixa dos autos ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco, a fim de aí prosseguirem para conhecimento da oposição, se a tal nada mais obstar. Sem custas. Lisboa, 8 de Fevereiro de 2017. – Pedro Delgado (relator) – Dulce Neto – Isabel Marques da Silva.