010497 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Por força do "princípio da especialização dos exercícios", consagrado no art. 22 do CCI, então em vigor, os proveitos auferidos e os custos sofridos serão de reportar ao ano do exercício e só a esse. II - Sabendo-se que os recursos visam modificar as decisões recorridas e não criar decisões sobre matéria nova, não poderá constituir seu objecto questão que não tenha sido apreciada pelo tribunal "a quo", salvo se for caso de conhecimento oficioso ou em que se verifique, e haja sido arguida, omissão de pronúncia.