01591/03 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pais Borges
Processo: 01591/03
Acórdão
Descritores: Audiência do interessado, Formalidade essencial
Recorrente: A............... B
Recorridos: C
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC STA.
Nr Convencional: JSTA00061318
Nr Documento: SAP2004060201591
Data de Entrada: 08/10/2003
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - PRÉ-CONTRATUAL.
Juízes: Antonio SamagaioRosendo Dias JoséSantos BotelhoJ Simões de OliveiraMaria Angelina DominguesAzevedo MoreiraAngelina Domingues
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ce39e89b5677b17980256eb5003c6ab4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2004:01591.03.99
Sumário
A audiência dos interessados, como figura geral do procedimento administrativo decisório de 1º grau, representa o cumprimento da directiva constitucional de "participação dos cidadãos na formação das decisões ou deliberações que lhes disserem respeito" (art. 267º, nº 5 da CRP), determinando para o órgão administrativo competente a obrigação de associar o administrado à tarefa de preparar a decisão final, permitindo-lhes chamar a atenção para a relevância de certos interesses ou pontos de vista adquiridos no procedimento. A realização, pelo órgão administrativo, de diligências posteriores à audiência dos interessados, das quais resultem elementos novos, relevantes para a decisão, impõe que se proceda a nova audiência. Sempre que exista a possibilidade de os interessados, através da audiência prévia, influírem na determinação do sentido da decisão final, não haverá que retirar efeitos invalidantes ao vício de preterição da referida formalidade.
Texto
Acordam, em conferência, no Pleno da 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: (Relatório) I. O PRIMEIRO MINISTRO e o agrupamento de empresas “A...” e “B...” recorrem jurisdicionalmente para este Pleno do acórdão da 2ª Subsecção, de 25.11.2003 (fls. 205 e segs.), que concedeu provimento ao recurso contencioso interposto por “C...”, anulando, por procedência de vício de forma por preterição de formalidade essencial (falta de audiência da recorrente após realização de diligências posteriores à sua audição sobre o relatório do júri) o despacho do Primeiro Ministro, de 16.09.2003, que excluiu a recorrente contenciosa do Concurso Público Internacional nº 7/2003 e adjudicou ao agrupamento de empresas ora recorrentes a execução de trabalhos no âmbito da emergência, busca e salvamento, socorro e apoio às populações e do combate a incêndios florestais, a efectuar por meios aéreos (dois helicópteros médios bimotor), por um período de 1095 dias e 1800 horas de voo. Na alegação do recorrente PRIMEIRO MINISTRO (fls.234 e segs.) são formuladas as seguintes conclusões: O Acórdão recorrido assenta em erro quanto aos pressupostos de facto e de direito; A razão da exclusão da proposta da recorrente assentou na impossibilidade de apreciação dos elementos técnicos dela constantes, fundamentada na impossibilidade de confirmação das datas de construção dos helicópteros; Sendo certo, que se está perante um elemento técnico essencial e que carecia de uma confirmação segura; A recorrente, em sede de audiência prévia, demonstrou apenas que o Júri se equivocara ao considerar que a comprovação dos anos de fabrico dos aparelhos se poderia efectuar através dos manuais de voo; Porém, a recorrente, em sede de audiência prévia, continuou a não demonstrar o que lhe era exigido, isto é, qual o efectivo ano de construção dos referidos aparelhos; Era no momento da audiência prévia que a recorrente deveria ter oferecido e produzido prova sobre tudo aquilo que lhe foi dado a conhecer através do relatório escrito do júri; A recorrente, nesse momento, limitou-se apenas a demonstrar que com a análise dos manuais de voo não era possível constatar o referido elemento técnico, mas não juntou ao processo qualquer outro elemento ou documento demonstrativo desse requisito; Independentemente da consulta "on line" feita pelo Júri, continuou a ser indiscutível que havia uma impossibilidade de proceder à análise dos respectivos requisitos técnicos pelo que não se justifica uma nova audiência prévia; Por outro lado, uma nova audiência prévia é um acto processualmente inútil, proibido pelo artigo 137° do Código do Procedimento Administrativo, pois tendo presente o princípio do aproveitamento do acto administrativo, essa formalidade perderá o seu carácter essencial, degradando-se em não essencial; 10.Na verdade, atendendo às razões constantes do relatório do Júri, no tocante à análise do mérito da proposta, sempre esta será considerada inaceitável; 11.Sendo certo que sobre a análise do mérito da proposta, já a Recorrente se pronunciou em sede de audiência prévia, tendo o Júri demonstrado, no seu relatório final, a improcedência dos argumentos aduzidos; 12.Estão, deste modo, verificados os pressupostos indicados pela Jurisprudência como condição à recusa do efeito invalidante decorrente da preterição daquela formalidade, isto é, o Júri teve a sua actividade vinculada na quase totalidade, já que obedeceu a critérios e modos de cálculo pré-definidos no programa do concurso e o juízo de prognose póstuma a efectuar pelo Tribunal é fácil uma vez que o próprio relatório final demonstra que a proposta seria sempre inaceitável. Termos em que deve ser dado provimento ao recurso, revogando-se a decisão da subsecção, assim se fazendo Justiça. Na alegação das recorrentes A... e B... (fls. 223 e segs.) são formuladas as seguintes conclusões: A decisão recorrida, e a consequente repetição da audiência prévia, não é susceptível de permitir alterar a análise do mérito da proposta feita pela empresa C..., a que procedeu o Júri do concurso com inteiro rigor e sem qualquer censura, e que, fundadamente, levou-o à conclusão de que não estavam reunidos os requisitos concursais exigidos por aquela empresa. A decisão de exclusão da C... e a decisão de adjudicação do serviço público em causa às ora recorrentes não foi tomada com violação de uma formalidade essencial susceptível de inquinar o respectivo procedimento concursal. Pelo que a pretendida realização da audiência prévia, ao não alterar em nada a decisão concursal, apenas configura um acto procedimental meramente inútil o qual, por força do disposto no artigo 12° do Decreto-Lei n° 197/99, de 8 de Junho, não deve ser repetido, já que não se mostra indispensável à prossecução dos fins que legitimamente se visam alcançar, ponderados os custos e os benefícios decorrentes da sua utilização. Nos termos expostos, deve ser dado provimento a este recurso, ordenando-se a revogação da decisão aqui recorrida e mantendo-se a decisão tomada no âmbito do Concurso Público n° 712003. II. Contra-alegou a recorrente contenciosa, ora agravada, no recurso do Primeiro Ministro (fls. 282 e segs.), concluíndo do seguinte modo: 1- Nestes termos e nos melhores de Direito (…) deve a Presente Douta Decisão recorrida manter-se nos seus precisos termos anulando-se o Despacho de Sua Excelência o Primeiro-Ministro, de 16 de Setembro de 2003, com referência ao oficio n° 4559 de 05.09.2003, notificado à respondente em 24 de Setembro de 2003, sobre o Concurso Público Internacional n° 7/2003 (meios aéreos) de Adjudicação dos Trabalhos Objecto do referido concurso ao consórcio composto pelas empresas A..., e ... para o período de 1095 dias de contrato e 1800 horas de voo por € 8.276.688,00 com IVA, e de exclusão da ora Respondente desse procedimento com as necessárias consequências, nomeadamente de repetição da audiência prévia de interessados, por procedência do vicio de forma; 2- A realização de nova audiência de interessados no âmbito do procedimento é útil e necessária por procedência de vício de forma; 3- Não há qualquer esvaziamento da essencialidade de nova audiência de interessados, nem qualquer possibilidade de aproveitamento enquanto acto administrativo da apreciação realizada pelo júri sobre os critérios supostamente decisórios; E contra-alegou igualmente a agravada no recurso das recorrentes A... e B... (fls. 246 e segs.), concluíndo do seguinte modo: 1- A douta Decisão ora objecto de recurso deverá manter-se nos precisos termos em que foi proferida, tanto mais que não foi de facto e de Direito apontado qualquer vício à Douta Decisão recorrida pelas recorrentes, outrossim, foi emitida concordância plena com os seus pressupostos como zelosa. 2- A repetição da Audiência prévia é de facto e de Direito susceptível de alterar a decisão final, tanto mais que ao contrário do que se alega, não foi realizada a análise de mérito da proposta da ora respondente, por ter entendido, e mal, o Júri proceder vício prévio que impedia a apreciação cabal do mérito da proposta. 3- A decisão de Adjudicar da prestação de serviços objecto do concurso encontra-se inquinada do ponto de vista concursal, e dos seus procedimentos. 4- A repetição da audiência prévia importará de facto e de Direito factor essencial à prossecução dos legítimos interesses que a decisão Administrativa visa alcançar, sobretudo ponderando os custos e os benefícios quer para o interesse público quer para as contas públicas, repondo-se nestes termos a legalidade e a Justiça. III. O Exmo magistrado do Ministério Público neste Supremo Tribunal pronunciou-se no sentido da improcedência do presente recurso, referindo manter a posição já assumida no parecer emitido na Subsecção, no sentido da verificação do alegado vício formal do acto contenciosamente recorrido e dos seus efeitos invalidantes. (Fundamentação) OS FACTOS O acórdão impugnado considerou provados, com interesse para a decisão, os seguintes factos: Por avisos publicados no DR, III Série, nº 103, de 5/5/2003, Jornal Oficial da Comunidade Europeia (JOCE) e três jornais de grande circulação, foi aberto o Concurso Público Internacional nº 7/2003, do Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil, com vista à execução de trabalhos no âmbito da emergência, busca e salvamento, socorro e apoio às populações e do combate a incêndios florestais, a executar por meios aéreos (dois helicópteros médios bimotor) por um período de 1095 dias e 1800 horas de voo; Dá-se por reproduzido o Aviso de Abertura, o Programa do Concurso e o Caderno de Encargos, que se encontram na parte final da pasta nº 3 do processo burocrático, não numerado, e foram aprovados por despacho do Primeiro Ministro de 14/4/03, que também delegou competência no júri para proceder à audiência prévia dos concorrentes (folhas anteriores ao Programa do Concurso da referida pasta); Em 7/7/03 foi efectuado o acto público do concurso, tendo sido admitidas as propostas apresentadas pela ..., a recorrente e a recorrida particular (acta nº 5 da pasta nº 3 do p. b.); A recorrente foi notificada para apresentar Manuais de Voo dos aparelhos apresentados a concurso, o que cumpriu (cfr. actas nºs 6 e 7 da pasta nº 3 e fls. 39 - 40 e 60 dos autos), não estando, contudo, junto aos autos ou processo burocrático; O júri do concurso elaborou o relatório a que alude o artigo 107º do Decreto-Lei nº 197/99, de 8/6, no qual considerou a proposta da requerida particular a mais vantajosa e propôs a exclusão da proposta da requerente, por considerar não ser possível a apreciação e comprovação dos elementos que acompanharam a proposta, em consequência de não terem sido entregues os Manuais de Voo dos helicópteros propostos, como solicitado (fls. 42-86 dos autos e, em especial, fls. 59, 60 e 71); A recorrente foi notificada para se pronunciar sobre o relatório referido em 5 (fls. 41 dos autos), tendo-o feito nos termos constantes do documento constante da pasta 3 do p.b. Em 27/8/03, o júri elaborou o seu relatório final, tendo proposto a exclusão da requerente e a adjudicação à requerida particular, em virtude de não ser possível a apreciação e comprovação dos elementos que acompanharam a proposta, em consequência de, pelo menos um dos Manuais de Voo apresentados não pertencer a um dos helicópteros apresentados (fls. 110-174 dos autos e, em especial, fls. 112 e 155); Em 28/8/03 (E não “2/8/03”, como por manifesto lapso se refere na decisão sob recurso.), foi elaborada uma informação dos Serviços, em que era proposta a aprovação do relatório do júri referenciado no número anterior, que, após parecer do Presidente do Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil e despacho do Secretário de Estado Adjunto do ministro da Administração, ambos nesse sentido, foi apresentada ao Primeiro - Ministro, que, por despacho de 16/9/2003, decidiu em conformidade com o proposto (despacho recorrido) - cfr. fls. 107/109, que se dão por reproduzidas; Dão-se por reproduzidos os factos constantes dos documentos fls. 88-96 dos autos, relativos à data da construção dos helicópteros; 10.Em 10/9/03, a recorrente requereu a realização de diligências complementares constantes de fls. 102-103, que foi indeferida, por ter sido considerada intempestiva (fls. 104). O DIREITO O acórdão sob impugnação anulou, por procedência de vício de forma traduzido na preterição de formalidade essencial (falta de audiência da recorrente após realização de diligências posteriores à sua audição sobre o relatório intercalar do júri) o despacho do Primeiro Ministro, de 16.09.2003, que excluiu a recorrente contenciosa do Concurso Público Internacional nº 7/2003 e adjudicou ao agrupamento de empresas ora recorrentes a execução de trabalhos no âmbito da emergência, busca e salvamento, socorro e apoio às populações e do combate a incêndios florestais, a efectuar por meios aéreos (dois helicópteros médios bimotor), por um período de 1095 dias e 1800 horas de voo. Os recorrentes – cuja motivação, no essencial, se mostra convergente – sublinham que a razão da exclusão da proposta da recorrente contenciosa assentou na impossibilidade de apreciação dos elementos técnicos dela constantes, fundamentada na impossibilidade de confirmação das datas de construção dos helicópteros, e alegam: por um lado, que o acórdão recorrido assenta em erro nos pressupostos, uma vez que foi efectivamente cumprido o dever de audiência, em sede do qual a recorrente contenciosa continuou a não demonstrar o que lhe era exigido, ou seja, qual o efectivo ano de construção dos referidos aparelhos, pelo que se não justificava uma nova audiência prévia; por outro lado, que essa nova audiência seria um acto processualmente inútil, proibido pelo art. 137º do CPA e injustificado face ao art. 12º do DL nº 197/99, de 8 de Junho, uma vez que, atendendo à análise feita pelo júri do mérito da proposta em causa, sempre esta será considerada inaceitável, o que retiraria efeito invalidante à preterição daquela formalidade. Nenhuma razão, porém, lhes assiste. O DL nº 197/99, de 8 de Junho, regula no art. 108º o dever de audiência prévia no âmbito dos concursos para locação e aquisição de bens e serviços, determinando no art. 109º que o júri pondere as observações feitas pelos concorrentes, e submeta depois à apreciação da entidade competente para autorização da despesa um relatório fundamentado com proposta de escolha do adjudicatário. Como se vê dos autos e resulta da factualidade dada por assente, o júri do concurso ordenou a audiência prévia da recorrente contenciosa sobre o relatório intercalar por si elaborado nos termos do art. 107º do diploma citado, no qual propunha a exclusão da sua proposta, por considerar impossível a apreciação e comprovação dos elementos técnicos dela constantes, referentes aos dois helicópteros propostos, em consequência de não terem sido entregues os respectivos Manuais de Voo, como solicitado, falta de entrega essa justificada pelo facto de a recorrente ter feito acompanhar a proposta de um documento obrigatório que referia como ano de construção dos helicópteros os de 1983 e 1984, sem indicação dos respectivos números de série. E, tendo o júri solicitado a apresentação dos Manuais de Voo, foram-lhe apresentados Manuais de Voo aprovados em 1981, o que significava, no entender do júri, que os helicópteros a que correspondiam, com os nºs de série 6061 e 6089, foram construídos em 1981, não podendo pois ser os helicópteros propostos, inviabilizando assim a apreciação e comprovação dos respectivos requisitos técnicos e operacionais, o que gerava a inaceitabilidade da proposta. Pronunciando-se sobre o dito relatório intercalar, no exercício do seu direito de audiência, a recorrente contenciosa alegou, em síntese, que o facto de os Manuais de Voo apresentados referirem o ano de 1981 como o ano da sua aprovação não significa que seja esse o ano de construção dos aparelhos, na medida em que esses Manuais vão sendo actualizados à medida em que vão sendo introduzidas modificações nesses tipos de aparelhos, tendo reafirmado que os aparelhos que apresentou a concurso tinham sido construídos em 1983 e 1984. E no relatório final, o júri do concurso, após ter apreciado as alegações da recorrente em sede de audiência prévia, aceitou não ser correcta a sua posição inicial de que a data de aprovação dos Manuais de Voo correspondia à data da construção dos aparelhos, desse modo acolhendo a posição da recorrente (fls. 111 dos autos). Considerou, porém, que havia elementos fornecidos pela recorrente que não eram correctos, o que continuava a inviabilizar a aceitação da respectiva proposta. Transcreve-se o que, a este propósito, foi dito pelo júri: “Assim: a) Nem todos os aparelhos deste tipo possuem manual que refira expressamente "Date of Aproval: April 9, 1981, o que em Português significa "data de aprovação: Abril 9, 1981". Na verdade o Manual de Voo dos helicópteros com o número de série 6061 refere expressamente "Date of Aproval: 25.09.81", o que em Português significa "Data de Aprovação: Setembro 25, 1981". O Manual de Voo do helicóptero com o número de série 6089 não refere expressamente qualquer data de aprovação, uma vez que, curiosamente, essa referência foi eliminada da folha que, em fotocópia, consta do manual. Numa pesquisa "on line" aos registos da FAA e tendo por base os números de série constantes dos manuais entregues, retira-se que o "MFR Year Manufacture Year - Ano de Fabricação", para ambos os helicópteros, foi de 1984 (vide anexo I). Isto quer dizer que a afirmação "No caso em apreço de facto os manuais são dos aparelhos propostos, que por sua vez são dos anos de construção 1983 e 1984" , não é correcta. A empresa fez acompanhar a proposta de um documento, obrigatório, que referia que o ano de construção dos helicópteros teria sido 1983 e 1984, não indicando os respectivos números de série. Os Manuais de Voo, entretanto solicitados, revelam quais os números de série dos helicópteros (6061 e 6084) que a empresa tem disponíveis para satisfazer o concurso. A informação agora recolhida esclarece que os helicópteros, a que se referem os Manuais de Voo, obtida do "FAA Registry", foram ambos construídos em 1984. Decorre daqui que pelo menos um dos manuais dos helicópteros agora apresentado não é o do helicóptero proposto. Não é, neste momento, possível proceder à entrega de novos manuais sem que isso afecte os princípios da igualdade e da imparcialidade. De igual maneira não é possível, neste momento concursal, qualquer rectificação ou alteração à proposta e seus elementos sob pena de violação dos mesmos princípios e do da estabilidade. Conclui-se, assim, não ser possível confirmar ou verificar os requisitos técnicos relativamente a um dos aparelhos, sendo que os respectivos documentos levantaram dúvidas, deparando-se o júri agora com a impossibilidade de as esclarecer e, consequentemente, com a impossibilidade de proceder à análise dos respectivos requisitos técnicos e operacionais. Considera-se que à proposta falta, pois, um helicóptero, ou um helicópetro cujos documentos são agora apresentados não é o proposto. Por força do estipulado no numero 8.2 do Programa do Concurso "não são admitidas propostas parciais, devendo todas as propostas ser apresentadas para a totalidade das aeronaves". Decorre daqui que a proposta apresentada pela empresa é, por isso, inaceitável.”- fls 111-112 dos autos. Feita esta resenha do desenvolvimento procedimental, dela resulta não ter sido adequadamente cumprido o dever de audiência prévia, previsto nos arts. 108º e 109º do citado DL nº 197/99 (e, em termos gerais, nos arts. 100º e segs. do CPA), tal como decidiu a Subsecção. A audiência dos interessados, como figura geral do procedimento administrativo decisório de 1º grau, representa o cumprimento da directiva constitucional de "participação dos cidadãos na formação das decisões ou deliberações que lhes disserem respeito" (art. 267º, nº 5 da CRP), determinando para o órgão administrativo competente a obrigação de associar o administrado à tarefa de preparar a decisão final. Princípio da participação que teve consagração expressa no art. 8º do CPA, normativo que impõe à Administração o dever de "assegurar a participação dos particulares, bem como das associações que tenham por objecto a defesa dos seus interesses, na formação das decisões que lhes disserem respeito, designadamente através da respectiva audiência nos termos deste Código." O fim legal dessa formalidade, autonomizada na estrutura do procedimento pelo CPA (arts. 100º e segs.), é o de proporcionar aos interessados a possibilidade de se pronunciarem sobre o objecto do procedimento, chamando a atenção do órgão competente para a decisão para a relevância de certos interesses ou pontos de vista adquiridos no procedimento. Daí que, como a jurisprudência deste STA tem sublinhado, enquanto aquele órgão puder fazer reapreciações do thema decidendum, no exercício dos seus poderes de apreciação e decisão procedimental, não se possa considerar realizado o fim legal perseguido pelos citados normativos. Ora, na situação sub judice, o que se verifica é que o júri procedeu à audiência da recorrente contenciosa sobre o relatório intercalar que excluía a sua proposta, e, tendo feito diligências posteriores e consequentes a tal audiência (pesquisa on line aos registos da FAA sobre o “MFR Year – Manufacture Year” referentes aos Manuais apresentados), manteve no relatório final que submeteu a aprovação do Primeiro Ministro (e que veio a ser aprovado pelo despacho contenciosamente recorrido), ainda que com fundamentos diversos dos anteriormente adoptados, a exclusão daquela proposta, sem que tenha ouvido de novo a recorrente sobre os elementos resultantes da referida diligência. Esta nova audiência não teria, na verdade, qualquer justificação se os dados resultantes da pesquisa efectuada não configurassem elementos novos, relevantes para a decisão, mas apenas elementos de confirmação dos já adquiridos e tidos em conta no procedimento. Mas não é isso que, seguramente, sucede, como bem se demonstra no acórdão impugnado. Do confronto do relatório intercalar (sobre o qual foi exercido o direito de audiência) com o relatório final (exercido posteriormente à referida pesquisa "on line"), resulta claro que, muito embora a causa de exclusão da proposta da recorrente seja, em ambos, a impossibilidade de apreciação e comprovação dos requisitos técnicos dos dois helicópteros, por os Manuais de Voo apresentados não corresponderem aos aparelhos propostos (quanto aos dois, no relatório intercalar, e pelo menos quanto a um, no relatório final), essa invocada falta de correspondência assentou, no entanto, em fundamentos diversos, que a recorrente – relativamente ao segundo relatório – não teve possibilidade de contraditar. Na verdade, no relatório intercalar assentou em ter sido considerado que os Manuais de Voo não correspondiam aos aparelhos propostos, em virtude de deles constar que haviam sido construídos um em 1983 e outro em 1984, quando, no entender do júri, haviam sido construídos ambos em 1981 ou antes, por deles constar o ano de 1981 como o ano da sua aprovação (dedução que a recorrente viria a desmontar na sua resposta, e que o júri aceitou ser incorrecta), enquanto que, no relatório final, posterior à dita diligência, a falta de correspondência assentou na consideração de ambos os aparelhos terem sido construídos em 1984, por referência dos nºs de série ao teor dos registos da FAA. E esta consideração (de que o ano de construção dos aparelhos era o de 1984) assentou inteiramente na pesquisa "on line" efectuada aos registos da FAA posteriormente à audiência da recorrente contenciosa, afirmando o júri, na sequência dessa pesquisa, que “tendo por base os números de série constantes dos manuais entregues, retira-se que o "MFR Year Manufacture Year - Ano de Fabricação", para ambos os helicópteros, foi de 1984 (vide anexo I)”. Reitera-se, por conseguinte, a ponderação feita no acórdão impugnado, cuja clareza e consistência merecem inteira concordância: “Assim sendo, não se está perante uma situação em que a consulta "on line" apareça como um argumento de reforço da exclusão proposta no relatório intercalar, em que essa exclusão se baseava no facto dos Manuais de Voo não corresponderem aos aparelhos propostos, em virtude de dizerem que o ano da sua construção era o de 1983 (n.º série 6061) e 1984 (n.º série 6089) e o júri ter considerado que, por deles constar o ano de 1981 como o ano da aprovação, o ano da sua construção seria esse ou anos anteriores, mas de um factor verdadeiramente determinante da opção tomada, que concluiu que os Manuais de Voo não correspondiam aos aparelhos propostos, não por aquelas razões, mas sim por o aparelho com o número de série 6061 ter sido construído em 1984 e não em 1983, como constava do seu manual. Donde resulta que a recorrente acabou por ver ser tomada uma decisão com base em pressupostos com que não tinha sido confrontada e contra os quais não pôde reagir no âmbito do procedimento, o que implica a falta de cumprimento (correcto) da formalidade da audiência prévia. Com efeito, sob pena de se transformar a audiência prévia numa formalidade com uma dimensão meramente formal e não substantiva, como deve ser, a recorrente devia ter sido ouvida novamente, para se poder pronunciar sobre esta questão, com a qual foi surpreendida e que foi, como referimos, determinante da decisão tomada.” Aliás, e como nos dá conta a decisão agravada, a utilidade e a relevância decisiva dessa nova audiência apresenta-se evidente no caso sub judice, tendo em conta que a recorrente apresentou, no recurso contencioso, um documento relativo a uma pesquisa "on line", feita no mesmo "site" um mês depois da feita pelo júri, do qual consta que o ano de construção do helicóptero em causa era de 1983, como a recorrente sempre afirmara (cfr. fls. 93, 94 e 160 dos autos), documento esse que poderia ter sido apresentado na resposta da nova audição, e criado dúvidas quanto à fiabilidade da anterior pesquisa, e, eventualmente, a fazer com que o júri mudasse de opinião, como já havia acontecido relativamente ao ano de construção em face do ano de aprovação constante dos manuais (cfr. fls. 111). Não foi pois, como bem se decidiu, adequadamente cumprido o dever de audiência prévia, previsto nos arts. 108º e 109º do citado DL nº 197/99 (e, em termos gerais, nos arts. 100º e segs. do CPA). E essa omissão de formalidade essencial, contrariamente ao alegado pelos agravantes, não é, como vimos, inútil ou injustificada, não se afigurando como certo, tendo em conta o fundamento de exclusão apontado no relatório final (não corresponderem os Manuais de Voo aos aparelhos propostos, face ao resultado da pesquisa "on line") que a proposta da recorrente contenciosa tivesse que ser “sempre considerada inaceitável, o que retiraria efeito invalidante à preterição daquela formalidade”. Afinal, o aludido documento apresentado pela recorrente no recurso contencioso, resultante de uma outra pesquisa no mesmo "site" (e que, por isso, teria a mesma relevância probatória em termos procedimentais), poderia conduzir eventualmente à confirmação dos elementos técnicos constantes da referida proposta – corresponder ao helicóptero com o nº de série 6061 o ano de construção de 1983 – e, consequentemente, ao afastamento dos motivos concretamente determinantes da sua rejeição. Ora, como este STA tem reiteradamente decidido, “sempre que exista a possibilidade de os interessados, através da audiência prévia, influírem na determinação do sentido da decisão final, não haverá que retirar efeitos invalidantes ao vício de preterição da referida formalidade” (Ac. de 28.11.2001 – Rec. 46.586). Improcedem, assim, todas as conclusões da alegação dos recorrentes. (Decisão) Com os fundamentos expostos, acordam em negar provimento aos recursos, confirmando a decisão impugnada. Custas pelas recorrentes particulares, fixando-se a taxa de justiça e a procuradoria, respectivamente, em 500 € e 250 €. Lisboa, 2 de Junho de 2004. Pais Borges – Relator – J Simões de Oliveira - António Samagaio – Azevedo Moreira – Santos Botelho - Rosendo José – Angelina Domingues –