9321148 - Tribunal da Relação do Porto

A multiplicidade de vezes de preenchimento do mesmo tipo legal de crime configura em regra a multiplicidade de crimes da mesma natureza, mas deixa de ter tal efeito, não só nos casos em que se deva configurar um crime continuado, como naqueles casos em que a unidade de resolução criminosa e a inexistência de violação de bens jurídicos eminentemente pessoais, aliados à continuidade temporal da conduta, fazem com que a multiplicidade formal de violações do tipo criminal deva ser tratada como correspondente à comissão de um só crime.