023653 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Provado que seja que o revertido não exerceu de facto a gerência da sociedade executada, impõe-se julgar a oposição procedente. II - O STA, nos processos inicialmente julgados nos Tribunais Tributários de 1 Instância, apenas conhece de matéria de direito - art. 21, n. 4 do ETAF. III - No entanto, n. 2 do art. 722 do CPC permite que, naqueles processos, este Supremo Tribunal conheça de matéria de facto em duas circunstâncias claramente tipificadas; por um lado, quando o Tribunal recorrido tiver dado como provado um facto sem que se tivesse produzido a prova que a lei exigia para a sua demonstração, por outro, quando tiver desrespeitado as normas que regulem a força probatória dos diversos meios de prova. IV - A existência, ou não, de gerência de facto do oponente contra quem a execução reverteu é matéria de facto excluída da sindicância deste Supremo Tribunal. V - Por isso se o Tribunal de 2 Instância deu como provado que o oponente foi, de facto gerente essa decisão não pode ser objecto de sindicância neste Tribunal.