023653 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Reis
Processo: 023653
Acórdão
Descritores: Oposição à execução, Gerente de facto e de direito, Prova, Competência dos tribunais tributários de 2 instância, Competência do supremo tribunal administrativo
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Pinto , Jose
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00051780
Nr Documento: SA219990505023653
Data de Entrada: 17/02/1999
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/861d2666b4e28fd0802568fc003a00c5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:023653.91
Sumário
Provado que seja que o revertido não exerceu de facto a gerência da sociedade executada, impõe-se julgar a oposição procedente. O STA, nos processos inicialmente julgados nos Tribunais Tributários de 1 Instância, apenas conhece de matéria de direito - art. 21, n. 4 do ETAF. No entanto, n. 2 do art. 722 do CPC permite que, naqueles processos, este Supremo Tribunal conheça de matéria de facto em duas circunstâncias claramente tipificadas; por um lado, quando o Tribunal recorrido tiver dado como provado um facto sem que se tivesse produzido a prova que a lei exigia para a sua demonstração, por outro, quando tiver desrespeitado as normas que regulem a força probatória dos diversos meios de prova. A existência, ou não, de gerência de facto do oponente contra quem a execução reverteu é matéria de facto excluída da sindicância deste Supremo Tribunal. Por isso se o Tribunal de 2 Instância deu como provado que o oponente foi, de facto gerente essa decisão não pode ser objecto de sindicância neste Tribunal.