029424 - Supremo Tribunal Administrativo

A Rodoviária Nacional, Investimentos e Participações, SA não é um serviço integrado na Administração Central do Estado, mas uma sociedade que continua a personalidade júridica da RN - Rodoviária Nacional EP - e tem portanto legitimidade para intervir como contra-interessada no recurso de acto administrativo que aprovou o plano de cisão daquela empresa, por tal acto constituir uma intervenção tutelar que pode não coincidir com os seus interesses próprios.*