96B114 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Metello de Napoles
Processo: 96B114
Acórdão
Descritores: Poderes da relação, Omissão de pronúncia, Propriedade horizontal, Baixa do processo ao tribunal recorrido, Licença, Habitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00030924
Nr Documento: SJ199609260001142
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5f1d43ccf5a7b4a3802568fc003b38f6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96B114.28
Sumário
Em acção em que os autores, invocando a qualidade de condóminos de um prédio constituído em propriedade horizontal, vieram pedir que o respectivo construtor seja condenado a diligenciar a obtenção da licença de habitação respectiva, não cabe à Relação, substituindo-se à Câmara Municipal, decidir no sentido de que há desconformidade entre a obra realizada e o projecto aprovado, impeditiva da emissão de tal licença. Uma vez que, tendo decidido em tal sentido, a Relação não chegou a tomar conhecimento da questão de saber (em causa na acção) a quem incumbe - autores ou réu-construtor - diligenciar a obtenção da referenciada licença, o processo terá de baixar para que ela se pronuncie sobre tal matéria.