0141417 - Tribunal da Relação do Porto

Incumbe ao recorrente dar cumprimento ao disposto no n.4 do artigo 412 do Código de Processo Penal, procedendo, na sua motivação, à transcrição das declarações de que queira prevalecer-se no recurso. A transcrição da prova gravada, em todo o caso, será sempre posterior e nunca anterior à interposição do recurso, mesmo que se entendesse que ela deveria ser executada pelo tribunal, já que de outro modo, se praticaria um acto inútil.