001288 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Requerida a rectificação de erro de calculo de uma decisão, durante o prazo de interposição de recurso da mesma, pode recorrer-se dela no prazo de oito dias a contar da notificação do despacho proferido sobre esse requerimento, ainda que o tenha indeferido. II - Não ha recurso do despacho de indeferimento - n. 2 do artigo 670 do Codigo de Processo Civil - quando o pedido de rectificação e feito depois do transito da decisão rectificada. III - Não ha recurso autonomo de despacho de indeferimento, mas no recurso a interpor da decisão que se pretendia rectificar pode a parte dizer o que se lhe oferecer.