96P1059 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes Rocha
Processo: 96P1059
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Heroína, Perigosidade, Expulsão de estrangeiro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00031537
Nr Documento: SJ199702050010593
Indicações Eventuais: FIGUEIREDO DIAS IN REV PORT DE CIÊNCIA CRIMINAL ANO3 ABRIL-DEZEMBRO DE 1993 PAG186.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d909012e39dac173802568fc003b2905CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96P1059.81
Sumário
Segundo o Tribunal Europeu incumbe aos Estados Contratantes assegurar a ordem pública, em particular no exercício do seu direito de controlar, em virtude de um princípio de direito internacional público bem estabelecido e sem prejuízo de compromissos que decorram dos tratados, a entrada e a permanência de não-nacionais e, nomeadamente, de expulsar delinquentes estrangeiros. As decisões nesta matéria, na medida em que atentam contra o direito protegido no artigo 8 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, devem revelar-se necessárias numa sociedade democrática, ou seja, justificadas por uma necessidade social imperiosa e, nomeadamente, proporcionadas ao objectivo legítimo perseguido. Por isso, não deve ser decretada a expulsão de estrangeiro, condenado por crime de tráfico de estupefacientes, que reside em Portugal há oito anos, sem antecedentes criminais de relevo, com 20 anos de idade, a viver com companheira e dois filhos, que estava desempregado devido a acidente de trabalho, com habilitações literárias e profissionais para o trabalho. A heroína é considerada cientificamente e nos meios consumidores como a mais perigosa das drogas clássicas, pela dependência que causa e pelos malefícios a que conduz.