Não se justifica a admissão da revista para a apreciação dos pressupostos da providência cautelar de suspensão de eficácia de decisão de expulsão do território nacional, quando a factualidade provada...

Não é de admitir a revista se o entendimento firmado no acórdão recorrido não aparenta padecer de erros lógicos ou jurídicos manifestos, dado o seu discurso mostrar-se, no seu essencial, fundamentado...

Não se justifica admitir a revista quando está em causa saber se, perante a factualidade concretamente provada ou indiciada, se mostra preenchido o requisito do fumus boni juris de que o n.º 1 do...

I – A expulsão de cidadão estrangeiro decretada como medida acessória ao abrigo do nº 2, do artigo 187º, da Lei nº 23/2007, de 04 de julho, não tem natureza automática exigindo-se, outrossim, que a...

Não é de admitir a revista do acórdão que confirmou a sentença absolutória da instância – por extemporaneidade da propositura da acção onde o autor e aqui recorrente acometia o acto que impusera a...

Não é de admitir a revista do acórdão que confirmou o indeferimento – por se não verificarem o «periculum in mora» e o «fumus boni juris» – do pedido de suspensão da eficácia do acto do SEF que...

Como o SEF não se podia fundar na al. f) do artigo 134º/1 da Lei nº 23/2007 (nem na al. c)), qualquer decisão de afastamento da autoria daquela entidade administrativa está e estava limitada pelo...

I - As 3 alíneas do artigo 135º da Lei nº 23/2007 não relevam, inter alia, nos casos de o estrangeiro (i) ter cometido atentado contra a ordem pública ou (ii) poder cometer - e, por maioria de razão,...

1.A aplicação da pena acessória de expulsão do território nacional está enformada por uma vertente de protecção da paz social e do ordenamento jurídico nacional que contende somente com critérios de...

I - Um órgão de polícia criminal pode realizar, validamente, uma busca a uma residência, sem prévia autorização judicial, no caso de crime de tráfico de estupefacientes, com detenção dos arguidos em...