0062333 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Monteiro
Processo: 0062333
Acórdão
Descritores: Condução sob o efeito de álcool, Embriaguez, Pena acessória, Medida de segurança, Cassação da licença de condução, Interdição da concessão da carta de condução
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00023728
Nr Documento: RL199902240062333
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fc139ad0f1c992a18025696500452322CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0062333.70
Sumário
Ao arguido que, conduzindo sob efeito do álcool sofrera já, por 3 meses inibição da faculdade de conduzir, e mesmo assim não se abstem de habitualmente, ingerir álcool logo pelas 8/9 horas da manhã após descarga de produtos hortícolas que com frequência transporta para o mercado do Rego em Lisboa, conduzindo de seguida veiculo automóvel com uma T.A.S. de 2,28 g/l, não revelando arrependimento e, considerando normal esse seu comportamento desde que não dê causa a acidente, deve ser aplicada medida de segurança de cassação da licença de condução e interdição de concessão de nova carta de condução, medida esta, mais virada para a prevenção especial e supondo forte probabilidade de repetição do factor.