001652 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Gomes
Processo: 001652
Acórdão
Descritores: Imposto de mais valiass, Liquidação adicional, Inconstitucionalidade organica, Sanação, Aumento de capital
Recorrente: Solatu-soc Familiar Administ Propriedades para Lavoura e Turismo Sarl
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00008222
Nr Documento: SA219810128001652
Data de Entrada: 03/10/1980
Áreas Temáticas: DIR FISC - MAIS VALIA.; DIR CONST.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/109bde529c74082b802568fc003871cfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1981:001652.C8
Sumário
Aquando da respectiva publicação em 4 de Agosto de 1976, com que coincide a sua existencia legal, o Decreto-Lei n. 667/76, no tocante ao artigo 17, alinea g), era organicamente inconstitucional. Tal vicio, porem, resultou sanado pela aprovação e publicação das Leis ns. 11/76, 64/77 e 18/78, as quais aceitaram e receberam em si, como diploma em vigor, o conteudo daquela alinea. Assim e perfeitamente legal a liquidação do adicional de 10 por cento, a que respeita aquela alinea, sobre o imposto de mais-valias incidente, nos termos do n. 4 do artigo 1 do Codigo do Imposto de Mais-Valias, sobre um aumento de capital, por incorporação das respectivas reservas, de uma sociedade anonima, ocorrido e participado em 11 de Abril de 1978.