0055701 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Agostinho Manuel Pontes de Sousa Inês
Processo: 0055701
Acórdão
Descritores: Revisão de sentença estrangeira, Lei pessoal, Revisão de mérito, Revisão formal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JTRL00002099
Nr Documento: RL199206090055701
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fe32417f5c92caa08025680300009733CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0055701.BC
Sumário
Deve ser confirmada a sentença estrangeira que decretou o divórcio em relação a portugueses, casados em Portugal, mas residentes no país onde a sentença foi proferida, sem necessidade de revisão de mérito, apesar de a sentença se mostrar proferida contra português. É que, antes de se concluir pela aplicabilidade da lei portuguesa, como lei nacional comum de ambos os cônjuges (arts. 55, n. 1 e 52, n. 1 do CC), há que ter em atenção a ideia que resulta do art. 31, n. 2 do mesmo Código: o reconhecimento em Portugal da validade daquele divórcio justifica-se por merecer tutela a confiança que os interessados depositaram na validade da situação jurídica que lhes foi possível criar à sombra da lei do país onde residem habitualmente e que aí já produziu efeitos.