9951059 - Tribunal da Relação do Porto

I - A arguição de irregularidades cometidas na convocação ou na realização da vistoria ad perpetuam rei memoriam deve incidir apenas sobre as normas que fixam a disciplina e ordenação dos actos processuais, de conteúdo meramente instrumental, não reguladores directamente dos interesses das partes mas tão somente do modo como se atingem os fins próprios do processo de expropriação. II - Daí que o expropriado não possa reclamar contra a realização da referida vistoria com base na divergência da área da parcela expropriada.