037279 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Rebordão
Processo: 037279
Acórdão
Descritores: Médico, Regime de dedicação exclusiva, Horário de trabalho, Revogação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00044007
Nr Documento: SA119951003037279
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/65a83ab3cf8bc044802568fc003936bbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:037279.92
Sumário
No regime geral do art. 31 do D.L. 73/90, de 6 de Março, quando o horário de 42 horas semanais tenha sido solicitado em simultâneo e como condição de acesso ao regime de dedicação exclusiva, aquele horário só pode ser retirado numa actuação culposa do médico, traduzida no deficiente cumprimento das suas obrigações. O n. 1 do art. 7 do D.L. 127/92, de 3 de Julho que reestruturou os Centros de Saúde Mental excepcionou aquele princípio geral permitindo a cessação daquele horário de 42 horas, independentemente da actuação culposa do médico e por razão especial daquela reestruturação. O horário de 42 horas concedido aos médicos da carreira hospitalar em regime de dedicação exclusiva quando solicitado em simultâneo e como condição de acesso àquele regime, tem natureza estatutária e é livremente revogável pela lei.