017679 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 017679
Acórdão
Descritores: Pena disciplinar, Audiencia previa, Inspecção geral de saude, Indeferimento tacito, Recurso hierarquico necessario, Dever legal de decidir, Delegação de poderes, Requerimento a delegante, Hospital distrital, Conselho de gerencia
Recorrente: Ferreira , Abilio
Recorridos: Minas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO MINAS.
Nr Convencional: JSTA00005176
Nr Documento: SA119831117017679
Data de Entrada: 05/07/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/88ea10bfc4e277c7802568fc00384518CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:017679.BA
Sumário
Interposto recurso hierarquico para o Ministro dos Assuntos Sociais do despacho do conselho de gerencia de um hospital distrital que aplicou pena disciplinar, e obrigatoria a audição da Inspecção-Geral dos Serviços de Saude (n. 2 do artigo 6 do Dec-Lei 384/80, de 19-9). Interposto recurso contencioso do acto tacito de indeferimento daquele recurso hierarquico, deve tal recurso contencioso ser rejeitado, por carencia de objecto, se, no momento da sua interposição, a referida Inspecção-Geral ainda não se tinha pronunciado, e isto por não se haver formado o impugnado acto tacito. Não existe o dever legal de decidir uma pretensão, se esta respeitar a materia abrangida por despacho de delegação de competencia, e o requerimento for, nessa hipotese, dirigido ao orgão delegante.