Da decisão em materia disciplinar do inspector-geral dos Serviços de Saude, tomada ao abrigo do art. 10, n. 2, al. b), do Dec-Lei 384/80, de 19-9, cabe recurso hierarquico necessario, pelo que falta...

I - Das decisões do inspector-geral dos Serviços de Saude que apliquem sanções disciplinares no uso dos poderes conferidos pela al. b) do n. 1 do art. 10 do Dec-Lei 384/80, de 19-9, na vigencia do...

I - Interposto recurso hierarquico para o Ministro dos Assuntos Sociais do despacho do conselho de gerencia de um hospital distrital que aplicou pena disciplinar, e obrigatoria a audição da...

Nos termos do artigo 6 do Decreto-Lei n. 384/80, de 19 de Setembro, diploma que reestruturou a Inspecção-Geral dos Serviços de Saude, das decisões proferidas em materia disciplinar pelos orgãos...

I - Quando se tratar de modalidade industrial isenta de condicionamento, mas constante da tabela anexa ao Regulamento das Industrias Insalubres, Incomodas, Perigosas ou Toxicas,aprovado pelo Decreto...