040992 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gouveia e Melo
Processo: 040992
Acórdão
Descritores: Indeferimento tácito, Despacho conjunto, Excedentes, Indep
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00048952
Nr Documento: SA119980127040992
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6b52a771af3d99f7802568fc0039ddefCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:040992.FF
Sumário
Se determinada matéria cai na competência dispositiva conjunta de duas autoridades, o indeferimento por uma delas de pedido que na mesma caia, inviabilizando desde logo tal pedido, impede que sobre a outra autoridade recaiu o dever de decidir idêntico pedido ao mesmo dirigido. O DL n. 247/92, de 7 de Novembro, não é aplicável ao pessoal das empresas públicas, no caso à INDEP e, dentro dele, ao que passou à qualidade de excedente, nos termos do DL n. 363/91, de 30/10.