I – A nulidade da decisão por omissão de pronúncia verificar-se-á quando exista (apenas quando exista) uma omissão dos deveres de cognição do tribunal, o que sucederá quando o juiz não tenha...

I. Com a revogação do Decreto-Lei n.º 186/90, de 6 de junho, pelo Decreto-Lei n.º 69/2000, de 3 de maio, o novo regime jurídico da avaliação de impacte ambiental não se aplicava aos projetos cujo...

I- A integração de funcionários na lista de pessoal disponível, nos termos do DL nº 247/92, de 7/11, é um prius em relação a um dos destinos previstos no art. 4º do diploma, nomeadamente a opção por...

I - Nos casos de competência de vários órgãos da Administração, o deferimento das pretensões que a tal competência se refiram exige que a vontade dos órgãos concorra nesse sentido, enquanto que o...

I - Não integra a prática de um acto administrativo na configuração que ao mesmo é dada pelo art.º 120º do CPA o Despacho do SEO de 19.04.91 que ao abrigo do disposto no art.º 3º nº 4 do DL 187/90,...

I – Nas situações em que se prevê que um acto administrativo seja praticado através de um despacho conjunto, cada um dos órgãos a quem é atribuída competência toma a sua posição autonomamente, sendo...

I - Prevendo o artigo 21.º, n.º 5, do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, um recurso hierárquico a ser resolvido por "despacho conjunto dos ministros da tutela, das Finanças e do membro do...

I - Nas áreas incluídas na Reserva Ecológica Nacional (REN) são proibidas as "acções de iniciativa" que se traduzam em operações de loteamento, obras de loteamento, obras de urbanização, construção...

I - Prevendo o artigo 21.º, n.º 5 do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, um recurso hierárquico a ser resolvido por "despacho conjunto dos ministros da tutela, das Finanças e do membro do...

I - O recurso tutelar obrigatório só existe nos casos expressamente previstos na lei. II - O art. 21º nº 5 do Dec. Lei nº 404-A/98, de 18 de Dezembro, ao prever a resolução conjunta de situações que...