025435 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Vidal
Processo: 025435
Acórdão
Descritores: Intimação para passagem de certidão, Pedido de passagem de certidão, Advogado, Requerimento
Recorrente: Andrade , Jose
Recorridos: Conservador da Conservatoria do Registo Comercial de Lisboa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00027439
Nr Documento: SA119871126025435
Data de Entrada: 08/10/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7f93312a5307405a802568fc00379d1cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:025435.ED
Sumário
A indicação do fim para que se destina a certidão requerida, mas não passada no prazo de dez dias ("uso de meios administrativos ou contenciosos") e requisito necessario para se utilizar o meio processual acessorio da intimação para passagem de certidão dos artigos 82 a 85 da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos (Decreto Lei n. 267/85 de 16 de Julho). Esta exigencia não e afastada pela faculdade reconhecida ao advogado, no n. 1 do artigo 63 do Estatuto da Ordem dos Advogados aprovado pelo Decreto-Lei n. 84/84, de 16 de Março, de, sem necessidade de exibir procuração, poder requerer verbalmente ou por escrito a passagem de certidões.