018704 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Serra
Processo: 018704
Acórdão
Descritores: Oposição à execução, Inutilidade superveniente da lide, Extinção da instância, Custas
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Borges , Antonio - Fazenda Publica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TT1INST 4J LISBOA DE 1994/05/02.
Nr Convencional: JSTA00041410
Nr Documento: SA219950111018704
Data de Entrada: 26/10/1994
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/24ae17d167581ac8802568fc00391668CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:018704.E8
Sumário
O art.1 do RCPCI consagra o princípio da onerosidade do processo judicial tributário, por via do qual todas as espécies processuais daquele género de processo estão sujeitas a custas, salvo isenção expressa da lei. Em hipóteses, como a dos autos, de extinção da instância por inutilidade superveniente da lide, não há qualquer disposição legal a conceder isenção objectiva (ou real) de custas, existindo, até, uma norma - a do art. 447 do CPC - que rege, em tais casos, sobre o pagamento das custas. E, por força dessa norma, sempre que não seja de imputar ao réu o facto de que resulta a inutilidade da lide, deverá o autor suportar as custas. Ora, no caso vertente - extinção da instância da oposição por inutilidade superveniente da lide -, não tendo essa inutilidade resultado de facto imputável à Fazenda Pública, as custas da oposição ficarão a cargo do oponente.