044125 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Madeira dos Santos
Processo: 044125
Acórdão
Descritores: Reprivatização de bens nacionalizados, Aquisição de parte social, Autorização ministerial, Inconstitucionalidade orgânica, Revogação tácita, Princípio da imparcialidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00054495
Nr Documento: SA120000614044125
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f1b983674b8df591802569ce00334da6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:044125.D0
Sumário
O DL n° 380/93 não é organicamente inconstitucional, por pretensa ofensa da reserva absoluta da Assembleia da República em matéria de reprivatizações. Esse diploma nem repugna ao princípio da livre transmissibilidade das acções cotadas em bolsa, nem foi revogado, por incompatibilidade, pelo DL n° 56/95, de 31/3, que regeu a primeira fase da reprivatização da Portucel Industrial. Não contém uma pronúncia geral ou abstracta o acto administrativo que, ao indeferir um pedido de autorização singular, argumente que decidiria de igual modo qualquer outro caso da mesma espécie.