022852 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mendes Pimentel
Processo: 022852
ACORDAO
Descritores: Recurso jurisdicional, Fundamento, Oposição à execução, Ilegitimidade do executado, Reversão de execução, Excussão de bens, Inutilidade do recurso jurisdicional
Sumário
Havendo a sentença recorrida julgado procedente a oposição com base em dois fundamentos autónomos, sendo que a Rct. apenas ataca no recurso um deles, expressamente aceitando o acerto da proclamada ilegalidade da reversão com fundamento em não excussão prévia dos bens da originária devedora, o recurso está inexoravelmente votado ao insucesso.