000443 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mario Arez
Processo: 000443
Acórdão
Descritores: Contrabando, Perdimento da mercadoria, Despacho de indiciação, Onus de prova, Perdimento da viatura, Tabaco estrangeiro
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Gomes , João
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA FISCAL PORTO.
Nr Convencional: JSTA00014009
Nr Documento: SA219751112000443
Data de Entrada: 15/05/1975
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/53104b180213e790802568fc003711e2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1975:000443.5D
Sumário
Improcede a acusação por delito de contrabando de importação de tabaco estrangeiro, se o arguido se limitou a transporta-lo numa sua viatura, por incumbencia, mesmo remunerada, de um desconhecido, a quem a mercadoria pertenceria, e não se provou o seu conhecimento de que se tratava de tabaco contrabandeado. Contrariamente ao que sucede com o despacho de indiciação, os juizos de condenação tem de basear-se em certezas. Naquelas condições, e de decretar-se o perdimento do tabaco a favor da Fazenda Nacional, dado que, desconhecendo-se a quem ele, realmente, pertenceria, e impossivel saber se se trata de pessoa "a quem não pode ser atribuida qualquer responsabilidade no delito" de contrabando (artigo 38 do Contencioso Aduaneiro). Ainda naquele condicionalismo, e de decretar o perdimento do veiculo em que o tabaco era transportado, se o seu proprietario não provou que foi sem seu conhecimento ou sem negligencia da sua parte que o veiculo foi utilizado nesse transporte (artigo 39 do citado diploma). Ao dito proprietario incumbe o onus da prova da inexistencia desse conhecimento ou dessa negligencia.