I - Comete um delito de contrabando de importação quem adquire na fronteira tabaco que sabe ser de origem espanhola e o introduz no Pais sem o fazer passar pelas alfandegas. II - O pedido de...

I - Improcede a acusação por delito de contrabando de importação de tabaco estrangeiro, se o arguido se limitou a transporta-lo numa sua viatura, por incumbencia, mesmo remunerada, de um...

Praticam o delito de contrabando aqueles que fraudulentamente fazem entrar no Pais tabaco estrangeiro sem passar pelas alfandegas.

E autor do delito de contrabando de circulação o individuo a quem são apreendidos trezentos e noventa caixotes de tabaco em cigarros de origem americana, não selado, que transportava numa camioneta...

Aquele que e encontrado com tabaco de origem estrangeira, manipulado, sem documento de importação e sem selo pratica delito de contrabando, previsto pelo n. 5 do artigo 36 do Contencioso Aduaneiro.

Deve ser indiciado por delito de contrabando o comerciante em cuja casa a autoridade fiscal encontrou relogios de pulso de origem estrangeira sem contraste, 100 maços de tabaco americano sem estar...

I - Aquele que faz passar pela alfandega na bagagem de um passageiro mercadoria sujeita a direitos sem a submeter a despacho comete o delito de descaminho. II - Constitui transgressão a falta de...

I - Não pode conhecer-se do recurso dos autuantes cuja alegação não contém conclusões. II - Estão cometendo flagrante delito de contrabando de circulação, previsto e punido nos artigos 36, n. 5, e...

Comete o delito de contrabando o que faz arrecadar em casa alheia tabaco de origem estrangeira não selado e indocumentado, mercadoria aquela de circulação condicionada. Aplicando-se em 1 instância...

Cometem tentativa de delito de descaminho dois barqueiros que retiram da barca onde trabalham diversas caixas de cigarrilhas, de origem estrangeira, não seladas, e procuram introduzi-las no consumo...