045104 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Ferreira Atanásio
Processo: 045104
Acórdão
Descritores: Execução de acórdão, Lista provisória, Anulação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00056537
Nr Documento: SA120011010045104
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1e06b3c92454dbfa80256b3c00434840CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:045104.4F
Sumário
A execução de decisão anulatória proferida por um tribunal administrativo consiste na prática dos actos jurídicos e operações materiais conformes com ela, tendo presente o princípio da limitação da eficácia do caso julgado aos vícios determinantes da anulação. Tendo-se a decisão anulatória fundado no único pressuposto de que um dos candidatos ao concurso para atribuição de licenças de automóveis ligeiros de passageiros fora ilegalmente integrado no 1° grupo, correspondente aos motoristas profissionais, na classificação final, a execução do julgado basta-se com a elaboração de nova lista de classificação final em que tal concorrente é retirado desse grupo, deixando de beneficiar dessa prioridade, e integrado no 2° grupo, não sendo necessária a elaboração de nova lista provisória.