I. Não obstante a natureza própria da figura do administrador judicial e a importância nuclear das funções que exerce (muitas das quais com carácter de exclusividade), não se pode afirmar hoje que os...

1. O PER apesar de se tratar de um processo judicial, tem uma natureza híbrida, essencialmente negocial e extrajudicial, imperando nele o primado da vontade dos credores, restando para o tribunal um...

I - Tendo em consideração o objetivo principal do PER (obtenção de um acordo entre o devedor e uma maioria de credores com vista à recuperação e viabilização económica do devedor), tendo em conta a...

I - A lista provisória de credores prevista no art.º 154.º CIRE, integra como anexo o relatório apresentado pelo Administrador da Insolvência e vai servir de base à definição da participação e...

I - Com a introdução do PER no CIRE, a satisfação dos direitos dos credores deixou de ocupar o lugar privilegiado que vinha tendo, passando, com a Lei n.º 16/2012, de 20 de Abril, que alterou o...

I - Nos termos do DL n.º 74/79 e da Portaria n.º 149/79, ambos de 4/4, a ritologia dos concursos para a atribuição de licenças de exploração da indústria de transportes de aluguer em veículo ligeiro...

I - A execução de decisão anulatória proferida por um tribunal administrativo consiste na prática dos actos jurídicos e operações materiais conformes com ela, tendo presente o princípio da limitação...

I - Não assume a natureza de acto definitivo, susceptível de impugnação contenciosa, o acto que homologa a lista provisória de classificação dos candidatos à concessão de licença de exploração de...

I - O art. 10 n. 1 do DL 86/89/M de 21-XII, apenas exige um número de três anos de permanência na categoria anterior ao lugar a prover, se a classificação for de BOM ou de dois se for Muito BOM; em...

O recorrente, que indica como objecto do recurso contencioso, e acto a anular, aquele que procedeu à classificação dos candidatos que refere constar de listas parcelares que junta, e se mostra serem...