047022 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 047022
Acórdão
Descritores: Recurso por oposição de julgados, Julgamento implícito
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Nr Convencional: JSTA00056926
Nr Documento: SAP20011115047042
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ca745e4338f57b3380256b84004060ecCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:047022.7C
Sumário
I - De acórdão da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo proferido em último grau de jurisdição só cabe recurso para o Pleno com fundamento em oposição com o decidido em acórdão da mesma Secção ou da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Administrativo ou do respectivo Pleno. lI - Existe essa oposição quando a mesma questão fundamental de direito é objecto de solução diversa em cada um dos acórdãos. III - À existência de oposição de julgados não basta a mera decisão implícita, antes se exige que a mesma questão fundamental de direito seja objecto de decisão expressa em cada um dos acórdãos apontados como estando em oposição.