037991 - Supremo Tribunal Administrativo

I - É pressuposto do regime de trabalho de horário acrescido e respectiva remuneração, a prestação efectiva do trabalho naquelas condições. II - Tal regime pode ser retirado decorridos que sejam 60 dias sobre a data em que deixou de ser prestado efectivamente o trabalho naqueles termos, nomeadamente em virtude de nomeação para frequentar curso em instituição diversa com benefício de Bolsa de Estudo.