O descritor "Exercício efectivo de funções" classifica 19 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1958 até 2009.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 18 | 94.7% |
| TCAN | 1 | 5.3% |
Outros descritores frequentemente associados
Continuação das decisões classificadas com "Exercício efectivo de funções", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.