Exercício efectivo de funções - Jurisprudência Portuguesa

I – A responsabilidade subsidiária dos gerentes da sociedade, prevista no art. 13º do CPT, depende do exercício de facto da gerência. II – A lei não presume (presunção legal) que do exercício da...

I - A responsabilidade subsidiária de gerentes de sociedades, prevista no art. 13.º do CPT, depende do exercício de facto da gerência. II - São presunções legais as que estão previstas na própria...

I- A reclassificação profissional consiste na atribuição de categoria e carreira diferente daquela que o funcionário é titular, reunidos que estejam os requisitos legalmente exigidos para a nova...

I - O Presidente da Câmara Municipal em regime de permanência, tem direito à remuneração pessoal fixada no art.º 6° do Estatuto dos Eleitos locais definido pela Lei n.º 29/87 de 30 de Junho, desde...

I - Quando, em matéria de remunerações da função pública, a Lei fala em "ano", sem mais, há que presumir que se quer referir ao ano civil, que começa em 1 de Janeiro e termina em 31 de Dezembro. II...

I - A gratificação de serviço de pára-quedismo é devida pelo exercício efectivo desta actividade, verificados requisitos mínimos estabelecidos na lei. II - Porém, o pessoal militar permanente que,...

I - Aos docentes que após a aposentação continuem em funções, nos termos do art. 121 do ECD aprovado pelo DL 139-A/90, de 28 de Abril, são devidas a pensão de aposentação e 1/3 da remuneração...

I - Nos termos do disposto no art. 43, n. 3 do EMFAR e do art. 8, n. 1 do DL n. 98/92, de 28/5, para o militar adquirir o direito a vencimento de posto superior ao seu, e pelo desempenho efectivo de...

I - Tendo o Centro de Estudos de Profilaxia da Droga sido integrado no novo organismo designado por Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência quando o recorrente, funcionário do...

Deve ser recusado o regime de dedicação exclusiva solicitado por médico de clínica geral que, por motivo de requisição, se não encontra no exercício efectivo de funções.