015189 - Supremo Tribunal Administrativo

Estão isentos de contribuição industrial os pescadores que exerçam individual e directamente a indústria da pesca, devendo considerar-se como "pescadores", para este efeito, não só os marítimos que exercem a actividade da pesca no mar, mas também aqueles cujas funções, embora exercidas em terra, estão relacionadas com a actividade piscatória.