9210039 - Tribunal da Relação do Porto

I - Decorre do princípio da adesão obrigatória da acção civil ao processo penal - artigo 71 do Código de Processo Penal - que a acusação e consequente pedido de indemnização tenham de ser apreciados numa só audiência de julgamento e de ser objecto de uma única sentença, como também está pressuposto nos artigos 365 e 377 daquele diploma. II - Se, após o encerramento da discussão, a sentença proferida apreciou só a matéria criminal, ficou esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa, pelo que uma nova sentença proferida no processo, posteriormente, sobre a matéria cível é pura e simplesmente inexistente.