016114 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Infringe o Regulamento do Imposto do Selo aquele que escritura os livros "Diario" e "Razão" em datas anteriores as respectivas legalizações. II - Não se tendo verificado a entrega do imposto de capitais no prazo fixado no paragrafo unico do artigo 76, nem nos dez dias seguintes, cabe a infracção a pena do artigo 76. III - Nesse caso, a infracção do dever contido no artigo 42 - falta de desconto do montante do imposto no rendimento respectivo - e punida nos termos do paragrafo unico do artigo 76, isto e, fazendo acrescer a multa cominada os montantes ali estabelecidos conforme as circunstancias.