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007022 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 007022
ACORDAO
Descritores: Taxa de porte postal, Impressos privilegiados, Pessoa colectiva de direito publico, Boletim da união de gremios dos espectaculos, Publicação periodica
Sumário
Não e aplicavel a distribuição postal do Boletim da União de Gremios dos Espectaculos a taxa reduzida de forte correspondente a "impressos privilegiados", em virtude de não ser entidade de direito publico a referida União de Gremios.*