Acórdão STA (1966) — Taxa de porte postal

Acórdão

007022

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 25 de fevereiro de 1966
Relator: Rodrigues Bastos

Taxa de porte postalImpressos privilegiadosPessoa colectiva de direito publicoBoletim da união de gremios dos espectaculosPublicação periodica

Referências Legais

Legislação Nacional

D 31472 DE 1941/08/21 ART1.
L 2086 DE 1956/08/28.
CIRCULAR CTT 6308 73/E DE 1963/08/08 ART10 N4 N5 A.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 7ED PAG139.

Sumário

Não e aplicavel a distribuição postal do Boletim da União de Gremios dos Espectaculos a taxa reduzida de forte correspondente a "impressos privilegiados", em virtude de não ser entidade de direito publico a referida

União de Gremios.*

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