0064341 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Adelino Gonçalves
Processo: 0064341
Acórdão
Descritores: Gestor público, Exoneração, Justa causa, Direito à indemnização, Juros de mora
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00002784
Nr Documento: RL199302020064341
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5091fef568d76bb2802568030000b0beCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0064341.31
Sumário
Nos termos do art. 6, n. 4, do DL 464/82 de 9 de Dezembro, o apuramento do motivo justificado para a revogação do mandato pressupõe a prévia audiência do gestor sobre as razões invocadas. A exoneração do gestor público não pode ser considerada como fundada em motivo justificado se o gestor não tiver sido previamente ouvido, como também no caso de lhe não ser atribuído factos concretos dos quais se possa concluir pela grave violação dos deveres de gestor. Sendo o gestor público exonerado por mera conveniência de serviço, tem o mesmo direito a indemnização. O cálculo da indemnização deve ser sempre feito nos termos do art. 6, n. 2 do citado Decreto-Lei, quer se trate de gestores em comissão, em requisição ou outros, pois a lei não distingue. Tratando-se de uma obrigação pura, o responsável pela indemnização só fica constituído em mora após a interpelação.