044069 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Ferreira Atanásio
Processo: 044069
Acórdão
Descritores: Licença de construção, Licenciamento, Deferimento tácito, Obra clandestina, Obra particular
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00050616
Nr Documento: SA119990113044069
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1d99d360dbe917d2802568fc0039ce64CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:044069.25
Sumário
O regime de deferimento tácito dos pedidos de licenciamento de obras particulares, previsto no art. 61 do Dec.-Lei n. 445/91, de 20/11, não se aplica aos casos em que as obras já se encontram executadas, sendo tais situações regidas pelo art. 167 do RGEU. A fundamentação deve esclarecer concretamente os motivos da decisão, não sendo admissível a mera utilização de fórmulas abstractas ou conclusivas. Assim, muito embora os juízos de natureza estética sejam predominantemente subjectivos, a sua sustentação terá de assentar em elementos concretos (tais como a volumetria da obra, altura, cor, alinhamento, atc.) não bastando a mera afirmação conclusiva de que "a obra tem um aspecto desagradável" para fundamentar uma ordem de demolição.