013349 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 013349
Acórdão
Descritores: Ambito do recurso jurisdicional, Objecto do recurso jurisdicional, Onus de alegação, Fundamentação, Conhecimento do merito
Recorrente: Farol - Empreendimentos Urbanos Lda
Recorridos: Dirserv de Trafego Armazenagem e Beneficios Fiscais
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00033183
Nr Documento: SA219911030013349
Data de Entrada: 27/02/1991
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0e26641cc37ac2d3802568fc0037f8b8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:013349.29
Sumário
Os recursos jurisdicionais são meios de impugnação das decisões dos tribunais com vista a sua anulação por nulidade ou a sua revogação (e eventual substituição) apos reexame da materia de facto e/ou de direito nelas apreciada. Interposto recurso de um acordão do Tribunal Tributario de 2 Instancia, o seu objecto e, pois, esse acordão e não qualquer acto administrativo. Recai sobre o recorrente o onus de indicar os fundamentos por que pretende a alteração ou anulação do acordão recorrido (art. 690 do CPC). Não vindo assacada qualquer ilegalidade ao acordão recorrido, estamos perante uma situação equiparavel a falta de alegação, que implica não poder tomar-se conhecimento do merito do recurso.