Quando foi proferido o acórdão 0081495?

O acórdão foi proferido em 07 de fevereiro de 1995.

Acórdão TRL (1995) — Renovação de prova, Pressupostos

Q: Qual foi a decisão no processo 0081495?

Confirmada a decisão. A renovação da prova, nos termos do n. 1 do artigo 430 do CPP, não é admissível nas fases processuais antes da audiência de discussão e julgamento.

Acórdão

0081495

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 07 de fevereiro de 1995
Relator: Gonçalves Loureiro

RecursoPenal

Renovação de provaPressupostos

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP87 ART430 N1.

Sumário

A renovação da prova, nos termos do n. 1 do artigo

430 do CPP, não é admissível nas fases processuais antes da audiência de discussão e julgamento.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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