041845 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernando Sequeira
Processo: 041845
Acórdão
Descritores: Homicidio privilegiado, Alteração substancial dos factos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00012757
Nr Documento: SJ199110300418453
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/353607c7cb83ab80802568fc0039f81aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:041845.93
Sumário
Havendo na acusação e na defesa, factos susceptiveis de integrar o crime de homicidio privilegiado do artigo 133 do Codigo Penal, não pode o Tribunal Colectivo, sem averiguar e decidir sobre esses factos, considerar sem mais existente a alteração substancial dos factos descritos na acusação e proceder a aplicação dos preceitos do artigo 359 do Codigo de Processo Penal ordenando, face a oposição do arguido, o arquivamento dos autos. O Tribunal Colectivo não pode deixar de enunciar os factos da acusação que considera subsistentes e integradores do crime de homicidio simples, que motivara a subsequente actuação do Ministerio Publico.