0409880 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dias
Processo: 0409880
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade publica, Predio rustico, Indemnização, Servidão non aedicandi
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00001395
Nr Documento: RP199102280409880
Juízes: Guimarães Dias
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8a164518343c35f88025686b00661c43CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0409880.8E
Sumário
Releva para a fixação do valor da indemnização pela expropriação de parcela de predio rustico situado em aglomerado urbano da area do concelho do Porto a efectiva capacidade edificativa do terreno, o valor real e corrente dos terrenos na zona, em identicas condições, dentro da normalidade do mercado e fora de qualquer jogo especulativo e os factores referidos no art. 33 do Cod. Exprop.. A servidão " non aedificandi " que a abertura no terreno expropriado de uma grande via de comunicação implicara para a parcela sobrante, na medida em que importe desvalorização desta, e tambem indemnizavel, visto que tal servidão não deriva directamente da lei mas do acto administrativo da expropriação.