032665 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Rebordão
Processo: 032665
Acórdão
Descritores: Intimação para passagem de certidão, Execução de julgado, Nulidade de sentença
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00039696
Nr Documento: SA119931130032665
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0b08ee006d9e088f802568fc00390821CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:032665.D1
Sumário
A decisão final no meio processual acessório de intimação, contem em si mesmo, a virtualidade de se impôr coercivamente às autoridades públicas, não se compadecendo aquela inexecução como o caso de outro meio processual acessório como a execução de julgados. Ao envio das certidões referidas no art. 11 do Dec.-Lei n. 256-A/77, de 17 de Junho para os fins previstos proceda sempre a averiguação e conclusão que houve inexecução do julgado. O poder jurisdicional em processo de execução não se esgota com a especificação dos actos e operações em que o cumprimento da sentença se traduz, mas sim com o seu exacto e fiel cumprimento. Não é nula por excesso de pronúncia a decisão que conhecendo o pedido de passagens de certidões para os fins do art. 11 do Dec.-Lei n. 256-A/77, indefere o requerido com o fundamento de que não houve inexecução do julgado.