9920494 - Tribunal da Relação do Porto

I - A acção onde se pede o pagamento de juros relativos a uma importância indemnizatória fixada em processo de expropriação ( obrigação pecuniária esta cujo cumprimento tardou ) pode ser proposta, à escolha do autor, no tribunal do lugar em que a obrigação devia ser cumprida ou no tribunal do domicílio do réu.