033475 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Correia de Lima
Processo: 033475
Acórdão
Descritores: Asilo político, Perseguição, Manifestação política, Prisão, Indeferimento liminar
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00040906
Nr Documento: SA119941207033475
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3b6cb4fa8476b181802568fc003917f0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:033475.C4
Sumário
Na previsão do n. 1 do art. 1 da Lei n. 38/80, de 1 Agosto, na redacção dada pelo DL n. 415/83, de 24/11, cabe apenas a situação em que os estrangeiros ou apátridas, pela actividade aí descrita, sejam intuitu personae, por actos reiterados, sistemáticos ou programados. Não integra essa previsão, sendo inidóneo para justificar a concessão do requerido direito de asilo por tal fundamento, a detenção por cinco dias, no seu país de origem e pelas respectivas forças policiais, de um estrangeiro que se incorporou numa manifestação pública, em protesto pela violação nesse país dos direitos da pessoa humana; Tendo sido liminarmente recusado o pedido de asilo, nos termos do art. 15-A da Lei n. 38/80 (aditado pelo DL n. 415/83), improcede o recurso contencioso, enquanto fundamentado em vício imputado à decisão recorrida e no errado entendimento de que o seu conteúdo é a negação do pedido de asilo.