Acórdão STA — Recurso jurisdicional, Conselho ultramarino

Acórdão

000461

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 03 de dezembro de 1975
Relator: João de Matos

Recurso jurisdicionalConselho ultramarino2 Secção do supremo tribunal administrativoPerda de jurisdiçãoIndependência de angola

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST33 ART71.
CPC67 ART63.

Jurisprudência Nacional

AC STA 1 SECÇÃO PROC9533 DE 1975/10/30.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE CIÊNCIA POLÍTICA E DIREITO CONSTITUCIONAL 6ED VI PAG127.
AFONSO QUEIRÓ LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1959 VI PAG203-204.
REVUE DU DROIT PUBLIC ET DE LA SCIENCE POLITIQUE 1962 N1 PAG150 N4 PAG777-778.
REVUE DU DROIT PUBLIC ET DE LA SCIENCE POLITIQUE 1963 N4 PAG794.
LOUIS DELBEZ MANUEL DE DROIT INTERNATIONAL PUBLIC 1951 PAG182.

Sumário

Não obstante o disposto no artigo 4, n. 1, alínea a), e n. 2 do Decreto-Lei n. 125/75, de 12 de Março, não é de conhecer pela 2 secção do Supremo Tribunal Administrativo, por perda de jurisdição resultante da independência de Angola, do recurso interposto para o Conselho Ultramarino do acórdão do Tribunal Administrativo de Angola que julgou parte ilegítima a recorrente.

Texto integral não disponível

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