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000461 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 000461
ACORDAO
Descritores: Recurso jurisdicional, Conselho ultramarino, 2 Secção do supremo tribunal administrativo, Perda de jurisdição, Independência de angola
Sumário
Não obstante o disposto no artigo 4, n. 1, alínea a), e n. 2 do Decreto-Lei n. 125/75, de 12 de Março, não é de conhecer pela 2 secção do Supremo Tribunal Administrativo, por perda de jurisdição resultante da independência de Angola, do recurso interposto para o Conselho Ultramarino do acórdão do Tribunal Administrativo de Angola que julgou parte ilegítima a recorrente.