I - Verifica-se a perda superveniente de jurisdição dos tribunais administrativos portugueses relativamente a todos os actos da Administração em matérias que hoje se encontram sujeitas ao poder...

I - Verifica-se a perda superveniente de jurisdição dos tribunais administrativos portugueses relativamente a todos os actos da Administração em matérias que hoje se encontrem sujeitas ao poder...

I - A perda da soberania portuguesa sobre os territórios das antigas províncias ultramarinas, que adquiriram a posição de Estados independentes, envolve a perda do poder dispositivo das autoridades...

Não é de conhecer pelo Supremo Tribunal Administrativo, por perda de jurisdição resultante da independência de Angola, o recurso, interposto anteriormente a essa independência, de acórdão do Tribunal...

Não obstante o disposto no artigo 4, n. 1, alínea a), e n. 2 do Decreto-Lei n. 125/75, de 12 de Março, não é de conhecer pela 2 secção do Supremo Tribunal Administrativo, por perda de jurisdição...